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News

A partir de 1 de janeiro de 2020, a transmissão de faturas de forma desmaterializada no portal Chorus Pro torna-se obrigatória para empresas pequenas (menos de 10 empregados) fornecedores do setor público (Estado, autoridades locais, hospitais, instituições públicas, etc.) . Não esquecer essa novida...

Todas as empresas são obrigadas a apresentar as suas contas ao secretário do Tribunal de Comércio. Caso contrário, pode ser punido com uma multa de 1500€ por uma primeira infracção e até 3000€ em caso de reincidência. O depósito deve ser efectuado no prazo de um mês após a aprovação das contas (2 me...

Desde 1 de julho de 2019, as regras relativas à digitalização dos documentos sociais estão alinhadas com as regras em matéria fiscal. Claramente, agora é possível digitalizar documentos "em papel" e apresentar essas versões digitalizadas durante uma inspeção da URSSAF. Como lembrete, o sistema deve...

Em 2021, as taxas sobre a Formação Profissional Contínua (FPC) e o Imposto de Aprendizagem (IA) serão alinhadas com os pagamentos feitos à URSSAF (decreto de implementação não publicado). Por conseguinte, as recolhas serão mensais. Entretanto, foi estabelecido o seguinte calendário de pagamentos par...